Decreto 11.740/2023 de RegulamentaÇÃo da Pnab

Decreto Nº 11.453/2023 - Mecanismos de Finaciamentos

Lei Nº 14.399, de 8 de Julho de 2022 - Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento A Cultura

Decreto Nº 68-2014 - Regionais de Rio Branco

Ata de TranscriÇÃo das Oitivas da Lei Paulo Gustavo

Decreto de RegulamentaÇÃo da Lei Complementar Nº 195-2022

Lei Complementar Nº 195, de 08.07.2022 - Paulo Gustavo

Portaria 323-2024 - RegulamentaÇÃo Cadastro Cultural do MunicÍpio

Regimento Interno do Conselho Municipal de Politicas Culturais – Cmpc Rio Branco

Lei Nº 1.676-2007 - Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco