Decreto 11.740/2023 De Regulamentação Da Pnab

Decreto Nº 11.453/2023 - Mecanismos De Finaciamentos

Lei Nº 14.399, De 8 De Julho De 2022 - Politica Nacional Aldir Blanc De Fomento A Cultura

Decreto Nº 68-2014 - Regionais De Rio Branco

Ata De Transcrição Das Oitivas Da Lei Paulo Gustavo

Decreto De Regulamentação Da Lei Complementar Nº 195-2022

Lei Complementar Nº 195, De 08.07.2022 - Paulo Gustavo

Portaria 323-2024 - Regulamentação Cadastro Cultural Do Município

Regimento Interno Do Conselho Municipal De Politicas Culturais – Cmpc Rio Branco

Lei Nº 1.676-2007 - Sistema Municipal De Cultura De Rio Branco