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Decreto Nº 11.453/2023 - Mecanismos De Finaciamentos
Lei Nº 14.399, De 8 De Julho De 2022 - Politica Nacional Aldir Blanc De Fomento A Cultura
Decreto Nº 68-2014 - Regionais De Rio Branco
Ata De Transcrição Das Oitivas Da Lei Paulo Gustavo
Decreto De Regulamentação Da Lei Complementar Nº 195-2022
Lei Complementar Nº 195, De 08.07.2022 - Paulo Gustavo
Portaria 323-2024 - Regulamentação Cadastro Cultural Do Município
Regimento Interno Do Conselho Municipal De Politicas Culturais – Cmpc Rio Branco
Lei Nº 1.676-2007 - Sistema Municipal De Cultura De Rio Branco