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ATA DE TRANSCRIÇÃO DAS OITIVAS DA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO

DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195-2022 - PAULO GUSTAVO

LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08.07.2022 - PAULO GUSTAVO

LEI Nº 1.676-2007 - SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC

PORTARIA 257-2023 DE REGULAMENTAÇÃO DO CADASTRO CULTURAL - Portal Cultura

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