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Leis, Portarias e Decretos
- 1 - LEI FEDERAL Nº. 14.017/2020 (LEI LEI ALDIR BLANC)
- 2 - Sistema Municipal de Cultura - Lei municipal n. 1676-2007
- 3 - Portaria Nº. 078-2020 - Regulamenta Cadastro Cultural do Município de Rio Branco
- 4 - DECRETO FEDERAL N° 10.464/2020 - Regulamenta a Lei Aldir Blanc
- 5 - Decreto Municipal nº. 522-2020 - Cria o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Federal nº. 14.017-2020
- 6 - Decreto Municipal 721-2020 - Regulamenta Aplicação dos Rcursos da Lei Federal nº. 14.017-2020
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